Ministério Público aciona Justiça para que Prefeitura de Canindé atualize Portal da Transparência

 

 

O Ministério Público do Ceará ingressou, na última segunda-feira (8 de junho), com uma ação judicial contra a Prefeitura de Canindé, requerendo a atualização do Portal da Transparência em um prazo máximo de 30 dias. De acordo com o órgão, o site municipal não está em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, comprometendo o acesso da população a dados públicos essenciais.

Segundo o Ministério Público, faltam informações básicas relacionadas aos servidores públicos, como salários, cargos, lotação, carga horária e o número de funcionários efetivos, comissionados e temporários. O problema foi identificado após denúncias encaminhadas ao órgão, e, mesmo após notificação, a prefeitura não realizou as correções necessárias dentro do prazo estipulado.

 A administração municipal chegou a admitir inconsistências no portal e comprometeu-se a regularizar o sistema até abril de 2026, o que, porém, ainda não ocorreu. Na ação, o Ministério Público solicita à Justiça a aplicação de multa diária mínima de R$ 1 mil em caso de descumprimento da determinação, além da regularização definitiva do portal, garantindo a divulgação completa dos dados sobre gastos com pessoal.

 Adicionalmente, o órgão requer que sejam adotadas medidas como a suspensão dos repasses voluntários ao município, caso a situação persista, a fim de assegurar o cumprimento da legislação e a transparência das informações públicas para a sociedade.