TAC do Ministério Público exige atualização do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Canindé

 

Na última terça-feira, 26 de maio, o Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Canindé, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Canindé. O acordo tem como objetivo garantir a atualização e a plena disponibilização dos documentos no Portal da Transparência da Casa Legislativa, assegurando o controle efetivo da gestão dos recursos públicos pela população.

 

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Segundo o Ministério Público, o atual site da Câmara não está em conformidade com as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina ampla transparência e publicidade das informações orçamentárias e financeiras das instituições públicas. Para corrigir essas irregularidades, o TAC exige que a Câmara divulgue periodicamente documentos essenciais, com indicação clara da data da última atualização.

Entre os documentos que devem ser disponibilizados no Portal da Transparência estão os Instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal, como o plano de atuação da administração pública, a legislação orçamentária vigente e os relatórios de gestão fiscal. Além disso, a população deve ter acesso facilitado aos dados relativos a processos licitatórios, editais, resultados dessas licitações, execução orçamentária e financeira do município, bem como contar com recursos de usabilidade e acessibilidade para navegação no portal.

O descumprimento das obrigações estabelecidas no TAC acarretará multa diária no valor de R$ 1.000,00 à Câmara Municipal de Canindé. Caso persistam as irregularidades, o Ministério Público poderá ainda ajuizar Ação Civil Pública (ACP) contra a instituição para assegurar o cumprimento da legislação e o direito da população à transparência administrativa.