Ação Civil Pública do MP cobra R$ 700 mil de ex-gestora de Canindé por atraso no repasse de consignados

 

O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Canindé, ajuizou em 30 de abril uma Ação Civil Pública (ACP) de ressarcimento ao erário contra a ex-prefeita Rozário Ximenes. A medida judicial visa a devolução de R$ 711.403,32, valor atualizado referente a atrasos nos repasses ao banco de descontos efetuados nos contracheques dos servidores municipais que possuíam empréstimos consignados.

 

PUBLICIDADE

De acordo com a investigação conduzida após representação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canindé (SINDSEC), a gestão municipal anterior efetuava o desconto dos empréstimos nos salários dos servidores, porém realizava os repasses ao banco de forma tardia. Essa prática gerou prejuízos financeiros ao município, que arcou com juros e encargos cobrados pela instituição financeira, além de causar constrangimentos aos servidores, como cobranças indevidas, restrição de crédito e negativação do nome.

Ressalta-se que os valores descontados não pertencem ao patrimônio municipal, uma vez que são verbas particulares dos servidores autorizadas para quitação dos empréstimos. Diante da rejeição de proposta extrajudicial para ressarcimento, o Ministério Público moveu a ação judicial para responsabilizar a ex-gestora pelo prejuízo causado.

Inquérito Civil Público (ICP)

É um procedimento administrativo, instaurado e conduzido pelo Ministério Público, para investigar fatos que possam afetar direitos coletivos ou difusos, como questões ambientais, direitos do consumidor e defesa da infância e juventude. No trâmite do ICP, o membro do MP pode solicitar perícia, fazer inspeções, ouvir testemunhas e requisitar documentos, a fim de reunir elementos de prova para uma eventual Ação Civil Pública.