O
presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira, 9 de abril,
um conjunto significativo de projetos de lei destinados a ampliar a rede de
proteção às mulheres brasileiras. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto e
marcou um avanço importante no enfrentamento à violência de gênero no país.
Entre as medidas sancionadas destaca-se o Projeto de Lei 2.942/2024, que altera a Lei Maria da Penha para incluir a monitoração eletrônica de agressores como uma medida protetiva autônoma em casos de violência doméstica. Essa inovação técnica visa superar um dos principais desafios atuais: a lacuna entre a concessão judicial da medida protetiva e sua fiscalização efetiva. Com a nova legislação, espera-se um aprimoramento no controle do cumprimento dessas medidas, redução do tempo de resposta em situações de risco e uma atuação preventiva reforçada, possibilitada pelo uso da geolocalização.
A tecnologia empregada permitirá o envio imediato de alertas às vítimas em caso de aproximação do agressor, além do acionamento automático das forças de segurança, garantindo uma resposta rápida e eficaz no território em questão. Essa medida representa um avanço significativo na segurança das mulheres protegidas pelas ordens judiciais, aumentando a confiança no sistema de Justiça.
Outra iniciativa relevante anunciada é a criação do Centro Integrado Mulher Segura (Cims), uma estrutura nacional dedicada à integração de dados e inteligência para fortalecer o combate à violência contra as mulheres em todo o Brasil. O Cims faz parte do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, uma parceria entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que tem como objetivos centrais a prevenção, a proteção das vítimas, a responsabilização dos agressores e a garantia dos direitos das mulheres.
O funcionamento do Cims será articulado com uma rede nacional composta por 27 salas de situação, utilizando policiamento orientado por inteligência e fundamentado em dados provenientes de registros de ocorrências e denúncias feitas por meio dos canais Ligue 180 e 190. Entre as ações integradas destaca-se a Operação Mulher Segura, que já resultou na prisão de milhares de agressores, demonstrando na prática a eficácia da combinação entre prevenção e responsabilização como pilares da política pública.
Além disso, o conjunto de leis sancionadas contempla a tipificação do crime de violência vicária, ampliando o reconhecimento das diversas formas de violência sofridas pelas mulheres, e institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas, dando visibilidade e atenção especial a esse grupo vulnerável.
Fonte:
Agência gov
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