MP orienta que Prefeitura de Sobral suspenda auxílios e gratificações pagos a servidores públicos sem critérios nem justificativa

 

 

O Ministério Público do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Sobral, recomendou na última sexta-feira (10/04) que a Prefeitura de Sobral suspenda auxílios e gratificações pagos a servidores públicos municipais em desacordo com o que determina a Constituição. A Promotoria constatou irregularidades na concessão do Auxílio de Caráter Indenizatório (ACI) e da Gratificação por Trabalho Técnico Relevante (GTTR), instituídos pela gestão municipal de forma genérica, sem especificar critérios e justificativas para o pagamento.

Segundo a Promotoria, o recebimento dessas verbas por secretários municipais, agentes comunitários de saúde e outros servidores em valores distintos demonstram que o pagamento atende a critérios subjetivos que sequer são motivados nos atos administrativos. “A concessão das GTTR e dos ACI, no modo como praticados pela Prefeitura de Sobral, violam os princípios da legalidade, reserva legal, interesse público, motivação, transparência, isonomia, impessoalidade, razoabilidade, proporcionalidade, economicidade, eficiência e moralidade administrativa”, destaca o promotor de Justiça Rodrigo Calzavara.

Portanto, o MP recomenda que a Prefeitura anule todos os atos que concederam o ACI e a GTTR a servidores, bem como suspenda o pagamento e se abstenha de conceder novas verbas que violem os limites constitucionais.