O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de
Justiça de Baturité, requereu, nesta terça-feira (02/09), que o Poder
Judiciário multe o prefeito da cidade, Herbelh Mota, por descumprir de forma
reiterada decisão que determina que a Prefeitura garanta atendimento
multiprofissional, além de exames, medicamentos e terapias a pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) residentes no município. O MP cobra que o
gestor público seja multado em R$ 10 mil por dia de descumprimento da decisão,
que ainda prevê que a administração municipal oferte aos cidadãos avaliações
para diagnóstico precoce do TEA.
A Promotoria apurou que o Município possui um equipamento de
atendimento para pacientes com TEA, conhecido como ABRACE, mas tal espaço é
limitado aos pacientes que são estudantes da rede pública, o que descumpre a
determinação judicial de novembro de 2023. A situação é acompanhada pelo MP
desde o ano anterior, quando foi constatada a gravidade da situação e expedida
recomendação para que o atendimento multidisciplinar de pessoas com TEA em
Baturité fosse regularizado.
Mesmo após a atuação do Ministério Público, o Município
permaneceu omisso, o que levou ao ajuizamento da Ação Civil Pública que foi
julgada procedente em novembro de 2023. Diante do não cumprimento da sentença
pela Prefeitura, o MP solicitou em janeiro de 2024 que a Justiça determinasse o
cumprimento forçado da decisão, pedindo, inclusive, o bloqueio de contas do
Município e aplicação de multa ao prefeito.
Em audiência pública realizada em março de 2025, organizações
da sociedade civil e cidadãos de Baturité confirmaram que o Município segue sem
cumprir com as suas obrigações, condicionando o atendimento apenas às crianças
e adolescentes matriculadas na rede pública de ensino, o que tem causado
incontáveis prejuízos aos tratamentos dos demais munícipes que estão no
espectro, em especial crianças e adolescentes.
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