A Justiça acatou ação de improbidade administrativa ajuizada
pelo Ministério Público do Ceará e condenou a ex-secretária de Agricultura do
município de Madalena, Maria Lúcia Vitoriano Lima, por acúmulo indevido de
cargos públicos. Na ação, o MP do Ceará destaca que ela foi cedida pela Empresa
de Assistência Técnica e Extensão do Ceará (Ematerce) para ocupar o cargo de
secretária em janeiro de 2021, porém recebeu remuneração pelos dois cargos pelo
período de seis meses, o que resultou em prejuízo de R$ 33.580,32 aos cofres
públicos.
De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Alan Moitinho, no processo de cessão da servidora para a Prefeitura havia um acordo para que a Ematerce mantivesse Maria Lúcia na folha de pagamento e caberia ao Município de Madalena efetuar o pedido de ressarcimento dos valores pagos a à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz). Contudo, ela passou seis meses recebendo as remunerações referentes aos dois cargos públicos, de agente auxiliar da Ematerce e de secretária de Agricultura de Madalena, o que viola a norma constitucional e configura enriquecimento ilícito.
Ao atender o pleito do MP do Ceará, a Justiça determinou que
Maria Lúcia faça o ressarcimento integral dos danos causados aos cofres
públicos da Prefeitura e pague multa no valor equivalente ao que será
ressarcido. Ela deverá, ainda, abdicar de qualquer cargo público que ocupe
atualmente. Por fim, a Justiça suspendeu os direitos políticos dela por quatro
anos e a proibiu de firmar quaisquer outros contratos com o poder público ou de
receber benefícios ou incentivos fiscais por esse mesmo período.
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