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| Foto: Jonas Pereira/Agência Senado |
O Senado aprovou
nesta terça-feira (3) a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que
visa ampliar a integração entre os órgãos de segurança e fortalecer o combate
ao crime organizado. A PEC foi aprovada por unanimidade, com 73 votos
favoráveis em primeiro turno e 75 em segundo turno. Com isso, a emenda será
promulgada.
Entre os
principais pontos da proposta aprovada está a inclusão do Sistema Único de
Segurança Pública (Susp) na Constituição. A PEC também amplia a participação do
governo federal no setor e estabelece regras para a criação de polícias
municipais. Além disso, traz medidas mais rigorosas contra integrantes de
facções criminosas e milícias, proteção às vítimas e mais recursos para a
segurança pública.
Emendas que
tratavam da redução da maioridade penal acabaram sendo desmembradas do texto e
passarão a tramitar como proposta autônoma (leia mais abaixo).
O desmembramento
foi aprovado com um placar apertado, 38 votos a 36. Senadores oposicionistas
defendiam a votação das emendas. O líder do MDB, senador Eduardo Braga
(MDB-AM), sugeriu que as novas propostas sejam analisadas em calendário
especial pelo Plenário. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se comprometeu
a dar celeridade à votação das PECs paralelas.
— A
Secretaria-Geral da Mesa não vai encaminhar [as propostas] para a Comissão de
Constituição e Justiça. Nós vamos aguardar o requerimento do calendário
especial. Vossas Excelências têm que construir qual é o texto que vai ser
votado — disse o presidente do Senado.
A PEC, de
iniciativa do Executivo, foi aprovada em calendário especial, com a dispensa de
prazos e sessões de discussão. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE),
rejeitou outros pedidos de mudança, para evitar que o texto tivesse que voltar
à Câmara dos Deputados.
— Isso impediria
a promulgação imediata e atrasaria o atendimento de necessidades inadiáveis da
população brasileira, que clama por mais segurança pública — explicou o
relator.
Maioridade penal
A discussão em
Plenário se concentrou na redução da maioridade penal, que não fazia parte da
proposta, mas era objeto de duas emendas. Ao propor a tramitação das duas como
uma PEC paralela, o relator disse considerar que a redução da maioridade penal
é tema estranho ao texto, o chamado “jabuti”.
Rogério Carvalho
também destacou a “forte divergência doutrinária e política” sobre a maioridade
penal e lembrou que a Câmara dos Deputados já constituiu, em agosto deste ano,
uma comissão especial sobre o tema para tratá-lo com o aprofundamento técnico que
exige.
— Acatar a Emenda
84, de Plenário, numa PEC apreciada sob o rito de calendário especial
suprimiria as instâncias de debate adequadas, tratando de assunto extremamente
complexo em texto com objetivo diverso — avaliou.
A emenda à qual
se referiu o relator foi apresentada pelo líder da oposição, senador Rogerio
Marinho (PL-RN). O texto buscava reduzir a idade de responsabilização penal
para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos,
tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações
criminosas.
Rogerio Marinho
discordou que o tema fosse um jabuti, já que, para ele, maioridade penal faz
parte da segurança pública. Ele também argumentou que o fatiamento da PEC
impediria a discussão e votação das emendas.
— O relator
propõe que, na prática, este Plenário seja cerceado, seja emudecido, que haja
uma procrastinação, que se coloque para adiante, que não se permita que a
discussão aconteça — criticou.
A outra emenda
sobre redução da maioridade penal foi apresentada pelo líder do PT, senador
Camilo Santana (PT-CE). Pelo texto, a redução para 16 anos valeria apenas para
os crimes hediondos.
Divergência
O senador
Alessandro Vieira (MDB-SE) ponderou que havia um consenso sobre a necessidade
de mudanças na maioridade penal, apoiadas inclusive pelo presidente Lula, e
defendeu que as emendas fossem colocadas em votação. Senadores de oposição,
como Carlos Portinho (PL-RJ) e Efraim Filho (PL-PB), protestaram contra o
desmembramento das emendas e pediram que fossem votadas pelo Plenário.
— É inadmissível
que sejam retirados dos senadores e senadoras o direito e a prerrogativa do
mandato. O argumento mais esdrúxulo que eu já vi ser colocado aqui é o de que a
matéria era estranha. Aqui a gente sabe o que é jabuti, a gente já lidou com
muitos deles diversas vezes, e este não é um caso de matéria estranha — disse
Efraim.
Para a líder do
governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), era natural que se aprovasse a parte
consensual do texto.
— A luta política
sobre a PEC da segurança não existe. Todos concordamos com ela. Nós podemos ter
uma aprovação unânime ou quase unânime da PEC da segurança, assim como tivemos
na PEC 6x1 — disse a líder, ao defender o desmembramento.
Tanto Jaques
Wagner (PT-BA) quanto Eliziane Gama (PSD-MA) destacaram que o presidente Luiz
Inácio Lula da Silva já afirmou ser a favor de mudanças nas regras sobre
maioridade penal.
O que prevê a PEC
A PEC aprovada
prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias
e organizações paramilitares, com punições proporcionais à posição de cada
integrante na hierarquia desses grupos.
Entre as medidas
estão o cumprimento obrigatório de pena em estabelecimentos de segurança
máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da
possibilidade de confisco de bens ligados a atividades criminosas.
O texto também
estabelece a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas
organizações e amplia a proteção a denunciantes e familiares. Para as vítimas
de crimes, assegura direitos como assistência, informação, acesso à Justiça e
participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
Outra mudança é o
fortalecimento da cooperação entre União, estados, Distrito Federal e
municípios no combate à criminalidade. A PEC incorpora o Sistema Único de
Segurança Pública (Susp) à Constituição e prevê ações conjuntas,
compartilhamento de informações e integração dos sistemas utilizados pelos
órgãos de segurança.
A proposta também
permite a criação de polícias municipais, sujeitas a critérios de formação,
capacidade financeira e fiscalização. Além disso, amplia as atribuições da
Polícia Rodoviária Federal (PRF) para incluir o policiamento de ferrovias e
hidrovias federais e institui o Sistema de Políticas Penais, com novas regras
para a atuação das polícias penais.
Em relação ao
financiamento, a PEC protege os recursos dos fundos nacionais de Segurança
Pública (FNSP), Penitenciário (Funpen) e de Aparelhamento e Operacionalização
das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) contra bloqueios e desvios de
finalidade, ressalvadas exceções previstas no texto. Também destina ao setor
10% do superávit do Fundo Social.
Emendas
A proposta foi
aprovada com emendas consideradas de redação. Uma delas, sugerida pelo senador
Carlos Portinho, possibilita que as Forças Armadas recebam ressarcimento, em
operações de Garantia da Lei e da Ordem, com recursos do Fundo Nacional de
Segurança Pública.
Outras emendas
que haviam sido apresentadas em Plenário foram rejeitadas pelo relator. Duas
delas, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), incluíam no artigo da Constituição que
trata dos órgãos da segurança pública os órgãos do sistema socioeducativo dos
estados e do Distrito Federal e os agentes de trânsito, além de reconhecer o
patrulhamento viário como atividade de natureza policial.
Também foi
rejeitada emenda do senador Dr. Hiran (PP-RR) sobre a autonomia da polícia
científica, que já faz parte de outra proposta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/2019, aprovada pelo Senado em 2025.
Durante a análise
da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator já havia suprimido do
texto o repasse gradual de 10% a 30% da arrecadação das bets para financiar o
Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. A mudança
foi feita antes da edição da medida provisória que proibiu as bets, para evitar
a menção a elas na Constituição.
Fonte: Agência
Senado
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