MP recomenda que prefeitura do interior do Ceará instale controle eletrônico de frequência de servidores

 

O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Monsenhor Tabosa, emitiu recomendação para que a Prefeitura municipal implemente um sistema eletrônico de controle de frequência e cumprimento da jornada de trabalho dos servidores públicos. A iniciativa surgiu após constatação de que alguns funcionários da Secretaria de Educação não cumpriam integralmente os horários previstos para o expediente.

Conforme orienta a Promotoria, a administração pública deve adotar medidas que garantam transparência no registro da frequência dos servidores, incluindo o registro dos horários de entrada e saída, situações de afastamento, ausências, atrasos, saídas antecipadas, além das regras sobre compensação de jornada e demais ocorrências relacionadas.

Foi determinado ainda que, em até 90 dias, seja implantado ponto eletrônico biométrico e, em caráter provisório, um mecanismo individualizado e confiável para controle da jornada deverá ser adotado em até 15 dias. A capacitação das chefias imediatas também foi recomendada, visando uma fiscalização mais efetiva da presença dos servidores.

Além disso, a divulgação das novas normas referentes ao controle de frequência e jornada de trabalho deve ocorrer em até 60 dias, incluindo informações sobre possíveis sanções em casos de descumprimento de expediente ou excesso de faltas injustificadas.

A Prefeitura de Monsenhor Tabosa tem o prazo de 15 dias, a partir da data de recebimento da recomendação, para apresentar manifestação formal acerca do documento. O Ministério Público alerta que, caso as orientações não sejam atendidas, poderá recorrer às medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para garantir a regularização da situação.